quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Câmara deve votar amanhã projeto sobre o Uber, diz Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse nesta terça-feira (27) que a votação do projeto que regulamenta o transporte de passageiros por meio de aplicativos, como o Uber, deverá ficar para esta quarta-feira.
Maia afirmou que há três medidas provisórias que perdem a validade em breve – e há um pedido do líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, para que sejam analisadas no plenário.
“Então, eu acho mais provável que essa votação fique para amanhã”, declarou o presidente da Câmara.
O projeto retornou à pauta da Câmara porque o Senado aprovou o texto com modificações.
Os deputados podem referendar as modificações feitas pelos senadores ou rejeitá-las – nesse último caso, vai prevalecer o texto da Câmara. Terminada a votação na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Texto da Câmara

A versão da Câmara estabelece que compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado individual de passageiros nos seus territórios.
Nessa regulamentação, alguns critérios deverão ser seguidos:
  • cobrança dos tributos municipais devidos;
  • exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório, o DPVAT;
  • exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista deverá cumprir algumas condições:
  • ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
  • conduzir veículo que atenda a requisitos, como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
  • ter e andar com autorização específica emitida pelo poder público;
  • emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome.
De acordo com o texto, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.

Texto do Senado

O Senado manteve como atribuição dos estados e municípios apenas a fiscalização do serviço. Retirou também a necessidade de emissão de autorização pelo Poder Público e do uso das placas vermelhas.
Suprimiu ainda a necessidade de que o CRLV seja emitido no município da prestação de serviço e tenha o nome do motorista.
Os senadores, no entanto, incluíram entre as exigências a necessidade de que o profissional apresente certidão negativa de antecedentes criminais.
G1 


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