domingo, 12 de novembro de 2017

Procurador se diz preocupado com nova ação pedindo suspensão da LOA

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, se mostrou preocupado com a possibilidade de uma terceira ação pedir a suspensão da tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Assembleia Legislativa da Paraíba. Segundo ele, além das ações ajuizadas pela Associação dos Magistrados e Defensoria Pública, uma outra estaria para ser protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPPB).

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Gilberto Carneiro questionou a ação protocolada pela Associação dos Magistrados dizendo que a entidade não tem legitimidade para tanto, pois existe para defender interesse privado e não interesse público. “Temos um problema sério, pois observe que a decisão do desembargador foi suspendendo a regra da LDO e ao mesmo paralisando a tramitação da peça orçamentária , o que significa dizer que pela decisão judicial tem-se que aguardar que o tribunal refaça a sua proposta orçamentária”, disse.

Carneiro lembrou ainda que o desembargador também determinou que a matéria não seja encaminhada para o Poder Executivo, e sim direto para a Assembleia Legislativa. “Agora resta saber, pois a pergunta que fica, que não foi esclarecida na decisão, é se o presidente corrigir a peça orçamentária e encaminhar para a Assembleia, se a Casa pode modificar essa peça”, questionou.

O procurador disse entender que, nesse cenário, a Assembleia teria condições de modificar a peça, “pois do contrário se for para os deputados aprovarem do jeito que receber, não precisa mais de Assembleia, e do poder executivo”, arrematou.

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