domingo, 5 de novembro de 2017

Prefeitura de CG prorroga prazo para contribuintes renegociarem dívidas

Os contribuintes que estão em débito com a prefeitura municipal de Campina Grande vão ter até o dia 28 de fevereiro de 2018 para negociar o pagamento das dívidas. O prazo foi prorrogado depois eu o prefeito Romero Rodrigues, sancionou nesta sexta-feira (3) a Lei Complementar, aprovada à Câmara Municipal, para o pagamento da cota única do contribuinte devedor que aderir Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos (REFIS 2017).


A motivação foi a explosão da agência bancária no prédio das secretarias de Finanças e Administração. Na justificativa do projeto, Romero ressalta que a alteração “tem motivação decorrente do fato ocorrido na madrugada do dia 05/09/2017, quando um grupo de assaltantes explodiu caixas eletrônicos no interior da Prefeitura de Campina Grande destruindo e danificando, também, os computadores/servidores que rodavam o sistema tributário municipal”, explica o prefeito.



O REFIS 2017 é destinado a promover a regularização dos débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos por contribuinte substituto ou responsável tributário. O programa é específico para fatos geradores ocorridos até dia 31 de dezembro de 2016.


Os débitos poderão ser pagos em quota única ou parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, na forma e com as condições e vantagens estabelecidas, Em se tratando de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o parcelamento poderá ser feito em até 120 prestações sucessivas mensais. Será de R$ 200,00 a parcela mínima para débitos de pessoa jurídica e de 50,00 a parcela mínima para débitos de pessoa física.]
PB Agora 

Nenhum comentário:
Write comentários

Disqus Shortname

Hey, we've just launched a new custom color Blogger template. You'll like it - https://t.co/quGl87I2PZ
Join Our Newsletter