quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Sessão especial na CMJP discutirá utilização de recursos destinados à educação

A Câmara Municipal de João Pessoa realiza às 15h00 desta quarta-feira (27), sessão especial proposta pelo vereador Bruno Farias (PPS) para debater sobre a destinação dada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa aos recursos oriundos de precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério) recebidos da União, a título de complementação.
Foram convidados a participar da sessão o chefe da Controladoria Geral da União (CGU) na Paraíba, Gabriel Aragão Wright, o secretário do Controle Externo do TCU na Paraíba, Aderaldo Tiburtino Leite; o presidente do TCE-PB, conselheiro Andre Carlo Torres Pontes, o procurador-chefe da Procuradoria da República na Paraíba, José Guilherme Ferraz, o presidente do Sintem-JP, Daniel de Assis e a secretária municipal de educação da Capital, Edilma Costa.
Trabalhadores em educação do município questionam a destinação dada a R$ 84.164.408,83 repassados através de precatório pelo Fundef à PMJP no final de 2016, dos quais 60% deveriam ter lhes sido destinados. A vultosa quantia decorreu da procedência de Ação Ordinária movida pela Prefeitura contra a União Federal, que reconheceu a ocorrência de repasses menores que os previstos em lei, entre os anos de 2002 e 2006.
Destinação garantida
A destinação de 60 % para pagamento de salários de professores é garantida, por força da Lei 9424/96 e Emenda Constitucional nº 56/2006 e foi estendida até o ano de 2020, modificada apenas a nomenclatura, de Fundef para Fundeb, independente do que foi gasto com educação.
Recentemente, o MPF requereu ao Juízo da 1ª Vara Federal na Paraíba, que o município de João Pessoa, representado pelo prefeito Luciano Cartaxo, informe que destinação deu e dará a esses recursos recebidos e a receber através dos precatórios decorrentes do Fundef relativos ao período de 2002 a 2006 a título de complementação, que totalizam mais de R$ 90 milhões, bem como seja indeferida a expedição de precatório quanto a valores que ainda estejam pendentes, caso a destinação não seja exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
A intervenção do MPF se deu após representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem-JP), questionando a destinação dada a R$ 84.164.408,83 repassados através de precatório pelo Fundef à PMJP no final de 2014, acrescidos de R$.6.208.538,85, relativos a atualização de valor no final de 2015, dos quais 60% deveriam ter sido destinados  aos profissionais do ensino fundamental.
Exclusividade na aplicação
Também há poucos dias, o Tribunal de Contas da União encaminhou ao MPF, Polícia Federal, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado da Paraíba, cópia da decisão que garante exclusividade da aplicação de recursos do Fundef em ações da área de educação, como garantido pela ADCT e Leis 9.424/1996 (Fundef) e 11.494/2007 (Fundeb).


A decisão se deu após julgamento pelo TCU, de representação formulada pelo Ministério Público nas esferas estadual, federal e de contas do estado do Maranhão acerca de possíveis irregularidades na destinação de verbas oriundas de pagamento de precatórios aos municípios que, a exemplo dos paraibanos, fazem jus a diferenças devidas pela União, no âmbito do extinto Fundef.

Paraiba.com.br

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