quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Projeto quer acabar cobrança por estacionamento em lojas e shoppings da Capital

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) quer pôr fim a cobrança de taxa nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, como lojas, faculdades particulares, prédios comercias e shoppings da Capital.
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De acordo com o criador do projeto, o vereador Marcos Henriques (PT), a cobrança é abusiva e ilegal pois afronta o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obriga o cliente a pagar por um serviço que, de acordo com o Plano Diretor da cidade, todo e qualquer estabelecimento é obrigado a oferecer. 

“A cobrança de estacionamento em shopping centers, supermercados, hospitais, faculdades e edifícios comerciais é ilegal, considerando que existe determinação obrigando os estabelecimentos a oferecer estacionamentos para seus clientes”, afirmou o vereador.
POSTADO POR FERNANDO  COUTINHO  -  NAÇÃORURALISTA.COM.BR

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